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Defesa das Mulheres

Premiação igual para atletas mulheres e homens

Lei Ordinária nº 21.815 · 15 de março de 2023 · Autoria de Virmondes Cruvinel · Direito assegurado

O que muda na prática

Competições esportivas, paraesportivas, artísticas e culturais que recebem apoio, patrocínio ou qualquer recurso público do Estado de Goiás passam a ser obrigadas a pagar o mesmo valor de premiação para mulheres e homens na mesma categoria. A regra vale também para eventos realizados em espaços administrados pelo Estado, com exceção das premiações vinculadas à arrecadação das taxas de inscrição de cada categoria.

O que diz a lei (ementa oficial)

Assegura a igualdade nos valores das premiações relativas às competições esportivas, paraesportivas, desportivas, artísticas e culturais realizadas no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Para quem é esta lei

👩 Mulher⚽ Esporte🎭 Cultura

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