Defesa das Mulheres
Postos de saúde devem informar sobre notificação obrigatória
O que muda na prática
Unidades de saúde públicas e privadas do Estado passam a ter a obrigação de divulgar que a notificação de casos de violência contra a mulher é compulsória, conforme prevê a lei federal. Isso reforça a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência, ajudando vítimas a saberem que o atendimento médico vai registrar oficialmente o ocorrido.
O que diz a lei (ementa oficial)
Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.