Inovação e Empreendedorismo
Estatuto da micro e pequena empresa
O que muda na prática
Cria regras estaduais próprias para microempresas e empresas de pequeno porte (como a adesão de Goiás ao Simples Nacional e a preferência dessas empresas nas compras públicas), com tratamento mais simples e favorecido para quem toca um pequeno negócio.
O papel de relator
Como relator, Virmondes analisou o projeto e elaborou o parecer que orientou a votação, um papel decisivo para viabilizar a aprovação, mesmo quando a autoria é de outro parlamentar.
O que diz a lei (ementa oficial)
Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências